terça-feira, 28 de janeiro de 2014

DAVIS Sena Filho: Palavra Livre

STF, IPTU, Fernando Haddad, Lewandowsky e Joaquim Barbosa


Por Davis Sena Filho — Blog Palavra Livre


O MINISTRO do STF, Ricardo Lewandowski, anulou a decisão do TJ de Santa Catarina, que atendeu aos interesses de entidades empresariais catarinenses, que, como em São Paulo, são contrárias ao aumento do IPTU, e, consequentemente, impediram a elevação do imposto proposta pelo prefeito de Florianópolis, César Souza Júnior, do PSD, porém, político com origem no extinto PFL, que atualmente é o DEM, herdeiro da UDN, partido de sustentação da ditadura militar.


César Júnior é advogado, mas homem ligado aos empresários de meios de comunicação de Santa Catarina, pois foi, inclusive, vice-presidente da Associação Catarinense das Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert), o que, sem sombra de dúvida, o torna um político ligado ao empresariado desse setor, que, invariavelmente, sempre lutou contra o aumento de impostos ou de qualquer medida governamental que, porventura, possa atingir os bolsos das classes sociais mais poderosas.

Entretanto, mesmo a ser um político de relações com os barões da imprensa, o prefeito catarinense teve sua intenção de aumentar o IPTU suspensa pelos juízes do TJ, que também, invariavelmente, atendem aos desejos e aos interesses do grande empresariado, como demonstra a crônica sobre o Judiciário deste País. César Júnior, tal qual ao prefeito paulistano, Fernando Haddad, não se deu por vencido e recorreu ao STF, onde o juiz Lewandowski cassou a determinação do TJ e, por sua vez, o prefeito de Florianópolis vai ter acesso a mais recursos provenientes do IPTU.

Todavia, existe uma diferença entre a questão paulistana e a florianopolitana. O prefeito catarinense é do PSD com origem no PFL e DEM e o de São Paulo é do PT, cuja capital é a maior e mais poderosa da América Latina, além de ser peça-chave do tabuleiro das eleições presidenciais de outubro deste ano e que causam grande preocupação à direita brasileira em geral e aos donos da Casa Grande, em particular.

Evidencia-se outra diferença também: Fernando Haddad está no centro das atenções da oposição capitaneada pelo PSDB e aliada à imprensa de mercado, que há 20 anos dominam a máquina pública e lutam, desesperadamente, para não serem derrotados nas eleições a governador de São Paulo, bem como querem derrotar o PT em âmbito federal, do qual estão afastados há praticamente 12 anos, realidades estas que lhes causam inconformismo e ódio.

Fernando Haddad aumentou o IPTU, de forma escalonada e conforme o poder aquisitivo dos proprietários, o que faria com que os ricos e os indivíduos de classe média alta pagassem um pouco mais e, por seu turno, desapertariam o cinto dos mais pobres, que permaneceriam com o imposto congelado e, por conseguinte, gastariam seu dinheiro em necessidades da rotina do dia a dia.

E o que aconteceu? A Fiesp, à frente o presidente Paulo Skaf, e os magnatas bilionários da imprensa de negócios privados se mobilizaram politicamente contra o aumento do IPTU e fizeram uma dura campanha contra a intenção de Fernando Haddad. Recorreram ao TJ de São Paulo e, obviamente, foram atendidos pelo magistrado.

Esses fatos e ações são de um mundo surreal, porque Skaf, com o apoio da imprensa corporativa, judicializou o processo político e a decisão soberana de um prefeito eleito pelo povo, que ficou à mercê de um empresariado reacionário e de uma magistratura politicamente e ideologicamente conservadora e que, na última década, resolveu governar no lugar de pessoas institucionalizadas, porque eleitas.

O prefeito petista ao perceber que o TJ estava a judicializar a política e a meter o bedelho onde não lhe convém, resolveu recorrer ao STF e fez uma visita de cortesia e respeito ao juiz e presidente do Tribunal, Joaquim Barbosa. Explicou suas razões e os motivos pelos quais iria aumentar o IPTU aos proprietários de terrenos vazios objetos de especulação imobiliária e de mansões, casarões, condomínios e prédios de luxo, além de fiscalizar a sonegação de empresas, bem como cobrar dos empresários o IPTU atrasado.

O mandatário do STF o ouviu, mas fez ouvidos moucos e ratificou a decisão elitista e política do TJ paulista. Porém, a atitude de Joaquim Barbosa não surpreendeu aos que esperam do nada o nada. Tal juiz já demonstrou, no decorrer de sua magistratura, para o que veio, e ele surgiu para fazer política, a má política, porque o que um juiz não pode fazer é escolher lado, tomar partido e falar mais do que um locutor a narrar jogo de futebol. E é exatamente o que este juiz fez, em todos os sentidos. Ponto!

Agora quem recorre é um político conservador e do PSD. César Júnior teve sorte, porque seu caso foi julgado pelo juiz Ricardo Lewandowski, magistrado de convicção legalista, como comprovou no processo do “mensalão”, o do PT, porque o do PSDB, apesar de ser mais antigo, nunca foi julgado e pode prescrever. Avesso ao holofote midiático e ao clamor da turba, Lewandowski suspendeu a decisão do TJ e com isso o prefeito de Florianópolis vai poder governar de forma soberana, porque soberania quem dá é o povo.

Enquanto isso, o prefeito Fernando Haddad teve seu projeto de governo prejudicado por juízes de capas pretas, que não têm o mínimo compromisso com a população, a exemplo do que também ocorreu com o Programa Braços Abertos sabotado pela Polícia Civil do governador Geraldo Alckmin, que atacou com bombas e violência física pessoas viciadas em crack, que naquele momento estavam a ser visitadas por agentes do programa, com a presença, inclusive, de soldados da PM, que garantiam a segurança dos servidores.

E é assim que a banda toca. Quando a elite discorda de um projeto que não a beneficia, além de ter propósito democrático, pois geralmente de inclusão social, logo a Casa Grande trata de colocar em ação seus bonifrates para dificultar ou até mesmo impedir que um programa de governo de perfil progressista, como o é o do prefeito Haddad, seja efetivado.

O ex-prefeito, Gilberto Kassab, por exemplo, aumentou o IPTU em até 357%, índices muito maiores do que os propostos por Fernando Haddad, e os colunistas, comentaristas e “especialistas” de prateleiras da imprensa comercial e privada (privada nos dois sentidos, tá?) não fizeram uma campanha insidiosa ou virulenta contra o Kassab, então, aliado dos tucanos e que depois “rompeu” com o PSDB, a fim de buscar novos espaços na política paulista, bem como insatisfeito por ter sido preterido como candidato a governador.

Além disso, diferente de Kassab, o aumento do IPTU proposto por Haddad continha objetivos cujos méritos era implementar justiça social e assim desonerar os mais pobres e fazer com que os ricos paguem mais pelos benefícios recebidos no que é relativo à energia elétrica. Não é justo que as alíquotas para pobres e ricos sejam a mesma. Desiguais têm de ser tratados de forma desigual, porque não têm a mesma condição de vida.

Por isto que existem os programas sociais e afirmativos, que têm por objetivo aproximar os desiguais e dar oportunidades para que as pessoas das classes sociais baixas cresçam para terem acesso a uma vida de melhor qualidade. O que não se compreende são os juízes que, insensatos politicamente, fazem o papel de títeres da Casa Grande.

Até entendo que barões de imprensa sejam egoístas, egocêntricos e perversos. Mas, juiz é servidor público a serviço da sociedade, sustentado por ela e por causa disto não cabe em sua conduta escolher lado, cor, ideologia e se propor a fazer uma política mequetrefe e rastaquera, que não condiz com o cargo que ocupa. Do contrário, saia da magistratura, filie-se em um partido político e vai à luta.

Joaquim Barbosa boicotou Fernando Haddad e sabotou, tal qual à Fiesp e à imprensa alienígena e de passado golpista, os benefícios sociais que o escalonamento do IPTU traria aos pobres de São Paulo. O ínclito juiz preferiu mais uma vez compor com os donos da Casa Grande, os que controlam o establishment. É de seu feitio e vontade, como ficou comprovado em sua atuação no caso do “mensalão” — o do PT.

Porém, o legalista juiz Lewandowsky não permitiu que juízes do TJ catarinense seguissem os maus passos dos juízes do TJ paulista. O magistrado não concordou que juízes e empresários governassem no lugar do eleito pelo povo, mesmo a ser este eleito, no caso o prefeito César Souza Júnior, ligado ao empresariado, bem como membro de um partido conservador. O prefeito catarinense vai poder aumentar o IPTU, ao contrário de Haddad, que é do PT e por isto vai pagar caro por ter vencido a direita em terra paulistana. É isso aí.

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