quinta-feira, 25 de setembro de 2014

REMINISCÊNCIAS do front

A Lei não contém todo o Direito

SEMPRE fui do tipo inconformado, daqueles que não se acomodam de primeira com um “não” como resposta. O fato de ter atuado na área de recursos humanos com certeza tem influência nesse meu comportamento. Isso, vez por outra, me deu a fama de antipático.
Reivindicações que são negadas simplesmente por causa de que a legislação não dá amparo, nalgumas vezes, são aceitas por muitos somente por causa da hierarquia e da disciplina, não que isso significasse necessariamente a concordância com o resultado final.
Teve uma época em que servi metade do tempo em Brasília e a outra metade em Cachimbo, região sudoeste do Pará, quase divisa com Mato Grosso. Quando cheguei lá o período em que servíamos em Cachimbo era devidamente remunerado com a indenização de localidade especial, por ser a região considerada como local inóspito e de difícil acesso.
Em determinado mês veio a ordem lá de cima, da Subdiretoria de Pagamento de Pessoal, mandando cancelar o pagamento da indenização com base na legislação da época que dizia que “o militar faz jus ao pagamento da indenização de localidade especial a contar da data de sua apresentação, cessando na data de seu desligamento”. Essas duas palavras “apresentação” e “desligamento” depunham contra a nossa pretensão, pois, para efeitos legais, nós servíamos em Brasília, localidade não especial, e não em Cachimbo, considerada uma extensão da OM sede.
Tivemos, é claro, que aceitar a determinação. O comando da Unidade até tentou reverter, elaborando ofício com a exposição de motivos. Não deu em nada, como já era de se prever. Eu, embora tendo que aceitar a determinação por causa da hierarquia e disciplina, não me conformei.
Quando já me preparava para os exames do Ciaar, tentei de maneira informal junto ao comandante a revisão do problema. A resposta que me veio não foi muito animadora, dando o comandante a entender que eu deveria permanecer calado.
Depois de formado pelo Ciaar e classificado em Belém, elaborei requerimento reivindicando o direito, que eu sempre julguei líquido e certo. Não era requerimento grande, cheio de argumentos. Um documento reivindicatório simples, de apenas uma lauda apenas, em que pedia o reconhecimento de Cachimbo, nas condições eventuais em que lá servíamos, e o respectivo pagamento da localidade especial retroativa a cinco anos.
Ora, Cachimbo de fato é uma região inóspita, isolada, cujo núcleo urbano mais próximo é uma cidadezinha do norte de Mato Grosso que dista oitenta quilômetros, ligada por estrada de chão, cujo percurso de carro em época de chuvas não dá menos que quatro horas. Em caso de acidente, o que não é difícil ocorrer, a vítima terá problemas. O posto médico lá sediado nem sempre pode socorrer adequadamente, tendo o infeliz paciente que ser removido às pressas. A localidade, portanto, era um caso concreto de localidade especial bem mais que tantas outras cidades do Norte, sedes de uma base aérea ou destacamento.
Feito o requerimento, o comando da Base Aérea de Belém encaminhou o documento ao próprio Campo de Provas, onde, juntada a cópia do ofício anteriormente enviado, foi instruído e remetido ao comando superior, que na época era o Deped, Departamento de Pesquisas e Desenvolvimento.
A tramitação do requerimento foi lenta, morosa, como normalmente ocorre nesses casos, com aquela boa vontade. O documento, datado de 2001, somente foi solucionado dois anos depois.
O despacho lavrado pelo Deped, por meio de sua assessoria jurídica, foi bastante corriqueiro, como se o douto assessor, um murista por excelência, estivesse ali naquelas linhas a pedir desculpas ao seu superior por ter de encaminhar expediente tão indesejado. O diretor do Deped, por sua vez, cumprindo mera formalidade, achou por bem encaminhar a peça inconveniente ao Comgep.
Chegando o processo ao Comando-Geral do Pessoal, foi encaminhado à assessoria jurídica daquele grande comando. É aí que a sorte começou a mudar.
A doutora Nancy Mesquita (que Deus a tenha em Sua glória!), diferente de seu colega do Deped, examinou o pleito com real interesse, comportando-se como deve comportar-se o bom jurista, analisando a questão com a devida equidistância e isenção.
Levou em conta toda a situação real, o caso concreto em que viviam os militares do Cpbv quando permaneciam a serviço em Cachimbo sofrendo na prática as condições realmente inóspitas, difíceis, a que se submetiam nos dias em que serviam naquela região distante e isolada do país.
Alegou a competente jurista, entre tantos outros argumentos, que, embora a legislação mencionasse “apresentação” e “desligamento”, situações que, lidas ao pé da letra, somente contemplavam a quem estivesse efetivamente servindo em Unidades sediadas em localidades especiais, tipo Boa Vista, Porto Velho..., o legislador não vislumbrou todas as situações concretas, como era o nosso caso enquanto permanecêssemos em Cachimbo. De fato, o fato de ficarmos metade do tempo em Brasília não justificava negarem aquele direito, vez que isso era somente por conveniência do serviço, já que as instalações de Cachimbo não permitiam aos militares o acompanhamento da família, ao mesmo tempo que não havia infraestrutura suficiente para todos como escolas, hospitais e outros apoios.
O parecer da doutora Nancy disse, entre outros, que “A Lei não contém todo o Direito”. E de fato, não previu o legislador das Forças Armadas todas as situações concretas, como aquela em que especialmente se envolviam os componentes do efetivo do Campo de Provas Brigadeiro Velloso. Ao final, a doutora dá seu parecer favorável, enviando o processo ao Gabinete do Comandante da Aeronáutica para que o Gabaer (Leia-se: tenente-brigadeiro Bueno) lavrasse a competente portaria.
Lavei a alma.
Ao final, todos passaram a ser contemplados com o reconhecimento desse direito financeiro que o meu requerimento provocou. Inclusive o comandante que censurou a minha iniciativa.


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