domingo, 12 de fevereiro de 2017

ENTENDA por que o militar não pode estar sujeito à providência social comum


O SISTEMA de Proteção Social dos Militares é constituído por um conjunto integrado de instrumentos legais e ações afirmativas, permanentes e interativas de pagamento de pessoal, saúde e assistência integrada ao pessoal, que visam assegurar o amparo e a dignidade aos militares das Forças Armadas e seus dependentes, haja vista as peculiaridades da profissão militar. 


A condição militar, devidamente fundamentada por meio da Constituição Federal, submete esse profissional a condições muito peculiares, as quais não são impostas a nenhum outro trabalhador, seja da iniciativa privada ou até mesmo do próprio setor público. 

Isso acontece por que o Estado visa ao cumprimento de funções exclusivas, como a defesa da pátria e a garantia da lei e da ordem, as quais devem ser realizadas, independentemente da situação e localização. 

Dentre as peculiaridades da carreira militar, destacam-se: 

a) Risco de morte: 
Ao longo da sua carreira, o militar convive com diversas situações de risco. Seja nos treinamentos, na sua vida diária ou em caso de conflitos, a possibilidade iminente de um dano físico ou até mesmo de morte é característica inerente à sua profissão. 

b) Sujeição a preceitos rígidos de disciplina e hierarquia:
Ao ingressar nas Forças Armadas, o militar se submete a severas normas disciplinares e a estritos princípios hierárquicos, que condicionam sua vida pessoal e profissional. 

c) Dedicação exclusiva:
O militar ativo não pode exercer qualquer outra atividade formal, o que o torna dependente, exclusivamente, da sua remuneração e dificulta o seu posterior ingresso no mercado de trabalho, quando na inatividade. 

d) Disponibilidade permanente:
O militar se mantém disponível para o serviço ao longo das 24 horas do dia, sem ter direito a reivindicar remuneração extra ou cômputo de serviço especial. Além disso, o militar pode ser acionado a qualquer momento e à sua revelia para o cumprimento de uma missão. Mesmo quando na inatividade, o militar permanece vinculado à sua profissão. Os militares que compõem a reserva, conquanto tenham condições físicas e mentais, podem ser chamados para o serviço ativo em caso de necessidade do Estado. 

e) Mobilidade geográfica:
O militar pode ser movimentado independentemente da sua vontade, em qualquer época do ano, para qualquer região do país, indo residir, em alguns casos, em locais inóspitos e destituídos de infraestrutura de apoio à família. Essas mudanças de localidade por especificidade e necessidade do serviço, normalmente trazem prejuízos à família. 

f) Proibição de participar de atividades políticas:
O militar da ativa é impedido de filiar-se a partidos e de participar de atividades de cunho político-partidário, por se entender que os interesses do Estado brasileiro são superiores aos interesses partidários. 

g) Proibição de sindicalizar-se e de participar de greves ou de qualquer movimento reivindicatório:
O impedimento à sindicalização e à participação em greves decorre da necessidade de o militar estar sempre pronto para as missões que for designado, já que as Forças Armadas representam a última fronteira da legalidade. 

h) Restrições a direitos sociais:
O militar não usufrui de alguns direitos sociais, de caráter universal, que são assegurados aos demais trabalhadores, dentre os quais se incluem: 
- remuneração do trabalho noturno superior à do trabalho diurno; 
- jornada de trabalho diário limitada a oito horas; e 
- remuneração de serviço extraordinário, que extrapole as oito horas diárias estabelecidas pela Constituição Federal como limite ao trabalho normal para as demais categorias. 

No que tange ao pagamento dos militares ativos, o Art. 142 da Constituição Federal prevê que compete à Presidência da República a iniciativa de Lei sobre a remuneração do militar das Forças Armadas. 

Atualmente, a Medida Provisória n° 2.215-10/2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.307/2002, define os direitos pecuniários dos militares. 

A remuneração dos militares tem como um dos seus propósitos primários a valorização da profissão militar, em consonância com a Estratégia Nacional de Defesa. Dessa forma, ela visa proporcionar dignidade para o militar e sua família, e também contribuir para a retenção de pessoal devidamente qualificado e capacitado nas Forças Armadas. 

No que se refere ao pagamento dos militares inativos, a Lei que trata das regras para a inativação e dos respectivos direitos pecuniários também é de iniciativa da Presidência da República. 

A Lei n° 6.880/80, denominada Estatuto dos Militares, define as condições para a transferência do militar para a inatividade, enquanto a Medida Provisória n° 2.215-10/2001 define os respectivos proventos. 

Diferentemente dos demais trabalhadores e dos servidores públicos, o militar não se aposenta. Na verdade ele passa a constituir uma força de reserva, permanecendo sujeito ao mesmo regulamento disciplinar do militar ativo, o que o diferencia de qualquer outra profissão. 

Essa força de reserva faz parte de uma estrutura de defesa que permite que uma vez reconvocados, os militares retornem à ativa para as tarefas de base, em especial, as de logística e de instrução de novos contingentes. 

O pagamento dos militares inativos faz parte de um conjunto de medidas que têm como principais objetivos:

- atrair e reter aqueles que voluntariamente se dedicam a servir o Estado;
- compensar os sacrifícios praticados durante a carreira;
- remunerar aqueles que, mesmo na reserva, permanecem disponíveis ao serviço do Estado;
- proporcionar dignidade àqueles que se dedicaram à prontidão para o combate e que, por características da profissão, não estão mais aptos para o serviço militar e tampouco encontram disponibilidade no mercado de trabalho. 

A Pensão Militar é prevista pela Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960. O militar contribui com 7,5% de sua remuneração básica, até seu falecimento, para ter o direito de legar pensão por morte aos seus beneficiários instituídos, inexistindo a contribuição patronal por parte da União. 

A Pensão Militar se traduz como um “seguro estatal”, para que o militar aceite a exposição ao risco, pois tem a garantia de provimento e manutenção de sua família, no caso de sua morte. Assim sendo, ela não é dependente de um fator de receita e despesa, tendo em vista os riscos de morte e invalidez precoces, decorrentes da profissão militar. 

Dessa forma, o Estado brasileiro assume o custo com as pensões, independentemente do tempo de contribuição, pois não seria viável a acumulação e capitalização dos recursos para aqueles militares que falecem ou se invalidam precocemente. (Fab)

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